Jurídico

Termos de Uso e Política de Privacidade

Versão 1.0 · Última atualização: 07/06/2026

1. Termos de Uso

1.1. Aceitação

Ao criar uma conta e utilizar a Licit.IA (“Plataforma”), operada por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [00.000.000/0001-00] (“nós”), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade abaixo. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

1.2. Descrição do serviço

A Plataforma usa inteligência artificial para auxiliar na análise de editais de licitação: triagem de aderência, extração de requisitos, cruzamento com documentos de habilitação e geração de relatórios. A análise é assistiva e de apoio à decisão — não constitui parecer jurídico, contábil ou recomendação vinculante. Toda saída deve passar por validação humana antes de qualquer decisão. A IA pode conter erros ou omissões.

1.3. Conta e responsabilidade

• O usuário é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e pela guarda das credenciais.
• O administrador é responsável pelos usuários que cadastrar em sua empresa e pelo uso da conta.

1.4. Responsabilidades do usuário sobre os documentos

Ao enviar editais e documentos (inclusive de habilitação), o usuário declara e garante que:

• possui autorização e base legal para tratar e submeter tais documentos, inclusive eventuais dados pessoais neles contidos;
• o envio não viola direitos de terceiros, sigilo, contrato ou lei;
• não utilizará a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que infrinjam a legislação de licitações.

O usuário é o controlador dos dados pessoais de terceiros que vier a inserir; a Licit.IA atua como operadora, tratando-os conforme estes termos e as instruções do usuário.

1.5. Créditos e pagamento

O serviço é cobrado por crédito (1 crédito = 1 edital analisado), ao preço vigente na Plataforma. O crédito é consumido no envio do edital (e a cada reprocessamento). Em caso de falha do sistema, o crédito é estornado automaticamente. Créditos têm validade de 6 meses. Pagamentos são processados pela Stripe; não armazenamos dados completos de cartão.

1.6. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. Não garantimos resultado em licitações nem a ausência de erros na análise por IA. As decisões de participar, impugnar ou contratar são exclusivas do usuário, que deve revisar as informações. Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

1.7. Disponibilidade, alterações e foro

• Podemos suspender contas que violem estes termos.
• Estes termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas e poderão exigir novo aceite.
• Aplica-se a lei brasileira. Foro da comarca de [CIDADE/UF], salvo regra legal de consumidor.

2. Política de Privacidade (LGPD — Lei 13.709/2018)

2.1. Controlador e Encarregado (DPO)

Controlador: [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [00.000.000/0001-00]. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO) / contato para privacidade: [encarregado@licit.ia].

2.2. Dados que tratamos

• Cadastro: nome, e-mail, nome da empresa.
• Documentos enviados: editais e documentos de habilitação — que podem conter dados pessoais e empresariais (CNPJ, certidões, atestados, nomes).
• Uso e segurança: registros de acesso, IP, data/hora e ações (auditoria).
• Pagamento: processado pela Stripe (não armazenamos o cartão).

2.3. Finalidades e bases legais (Art. 7)

• Execução do contrato (Art. 7, V): prestar o serviço de análise e gerar relatórios.
• Consentimento (Art. 7, I): tratamento dos documentos que o usuário opta por enviar.
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7, II) e legítimo interesse (Art. 7, IX): segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço.

2.4. Compartilhamento e operadores (subprocessadores)

Para operar a Plataforma, compartilhamos dados estritamente necessários com:

• Anthropic (EUA) — processamento de IA: o texto dos editais e documentos é enviado à API para análise.
• Stripe (EUA) — processamento de pagamentos.
• Railway / provedor de hospedagem — armazenamento e execução.

Há transferência internacional de dados (EUA), adotando-se as salvaguardas da LGPD (Art. 33). Não vendemos dados pessoais.

2.5. Retenção e eliminação

Mantemos os dados enquanto a conta estiver ativa e pelos prazos legais aplicáveis (ex.: registros de acesso por 6 meses, Art. 15 do Marco Civil — Lei 12.965/2014). O usuário pode solicitar a exclusão de documentos, relatórios e da conta; dados poderão ser retidos quando houver obrigação legal.

2.6. Direitos do titular (Art. 18)

O titular pode solicitar: confirmação e acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento — pelo contato do item 2.1.

2.7. Segurança e cookies

Adotamos medidas técnicas e organizacionais (controle de acesso por empresa/tenant, autenticação, trilha de auditoria, criptografia em trânsito). A Plataforma usa apenas armazenamento essencial de sessão (token de login), sem cookies de rastreamento de terceiros.

2.8. Alterações

Esta política pode ser atualizada; a versão vigente estará sempre nesta página, com a data de atualização.